Governo quer votar PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal
Após reunião com líderes no Planalto, ministro diz que o tema da maioridade deve ser tratado em proposta própria, e o relator evitará acolher emendas.
Posição do governo
Depois de reunião com líderes no Planalto, o ministro José Guimarães afirmou que o governo decidiu votar a PEC como ela chegou da Câmara dos Deputados. Segundo ele, o relator trabalhará para não acolher emendas. O ministro disse que o assunto da maioridade penal não será ignorado, mas não deve ser misturado ao texto.
As emendas em disputa
Duas emendas sobre o tema foram apresentadas durante a discussão em plenário, em outubro. A do senador Rogério Marinho, do PL, reduz a maioridade de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos hediondos. A do senador Camilo Santana, do PT, fixa 16 anos apenas para crimes hediondos. A líder do governo no Senado, Tereza Leitão, classificou as propostas como "jabutis", por tratarem de assunto estranho à PEC.
Risco de atraso
O governo também teme perder tempo: se o Senado mudar o texto, ele precisa retornar à Câmara.
O que prevê a PEC
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, o que permitirá criar o Ministério da Segurança Pública. Prevê penas mais duras para líderes de facções, responsabilização de pessoas jurídicas, proteção a denunciantes e familiares, polícia municipal civil e mais atribuições para a PRF.