Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade em dois turnos
Texto do Executivo endurece regras contra facções e milícias e cria novo pacto federativo; propostas sobre maioridade penal foram separadas e seguirão em outra tramitação.
O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, em votação de dois turnos. Foram 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos para a aprovação, segundo informações da TV Brasil.
Texto segue para promulgação
O texto-base já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no início de setembro, com o mesmo teor do que passou pela Câmara dos Deputados. Por isso, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação.
Maioridade penal ficou de fora
Senadores discutiram emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não as acolheu e propôs que tramitassem separadamente. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36. Se fossem aprovadas, o texto teria de voltar à Câmara.
O que muda
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e prevê cooperação federativa entre os órgãos. Também estabelece penas mais duras e prisão em unidades de segurança máxima para chefes de facções e milícias, permite polícias municipais civis, amplia atribuições da PRF e determina o repasse de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen a estados e municípios.